Homicídio no Trânsito: enquadramento legal do delito praticado sob efeito de álcool e aplicabilidade pós Lei 13.546.2017.
Mário Cesar da Silva Conserva [1] Resumo O presente artigo visa explorar a responsabilização penal dos delitos de homicídio no Trânsito brasileiro com a atribuição do dolo eventual e a aplicabilidade material posterior à lei 13.546 de 2017 que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Têm-se como certo que o Estado de Direito no que tange à imputação criminal adota o princípio da especialidade, onde a lei especial derroga a legislação geral e nesse ponto há de se analisar a discrepância conceitual do delito de homicídio com a positivação contemporânea. A dicotomia entre culpa e dolo será explicitada no presente artigo e buscar-se-á a conclusa análise da aplicação do fato à norma. A relevância acerca do comportamento jurisprudencial sobre tal tema é significativa, visto que o Trânsito brasileiro tem alta incidência de mortes, em sua maioria pela combinação de álcool e direção. Palavras-Chave: Homicídio; Direito Penal; Princípio da Especialidade; Trânsito; Culpa; Dolo. ...