ACADEMIA LEGAL

Por Mário Cesar da Silva Conserva A revisão criminal é uma ação autônoma no âmbito penal que visa a reforma ou anulação de decisão transitada em julgado sob a fundamentação de erro judiciário ou surgimento de fato superveniente capaz de impactar a coisa julgada, nas palavras de Mazzini (p.674): é um meio de impugnação com que se denuncia à Corte de Cassação uma sentença penal condenatória passada em julgado, em virtude de determinados motivos que a façam presumir ou a demonstrem substancialmente injusta, a fim de obter a favor do condenado a anulação de dita sentença e eventualmente sua substituição por uma sentença absolutória. O instrumento processual rescisório encontra guarida no  Código de Processo Penal  em seu artigo  621  e seguintes que dispõem: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se ...

Mário Cesar da Silva Conserva [1] Resumo O presente artigo visa explorar a responsabilização penal dos delitos de homicídio no Trânsito brasileiro com a atribuição do dolo eventual e a aplicabilidade material posterior à lei 13.546 de 2017 que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Têm-se como certo que o Estado de Direito no que tange à imputação criminal adota o princípio da especialidade, onde a lei especial derroga a legislação geral e nesse ponto há de se analisar a discrepância conceitual do delito de homicídio com a positivação contemporânea. A dicotomia entre culpa e dolo será explicitada no presente artigo e buscar-se-á a conclusa análise da aplicação do fato à norma. A relevância acerca do comportamento jurisprudencial sobre tal tema é significativa, visto que o Trânsito brasileiro tem alta incidência de mortes, em sua maioria pela combinação de álcool e direção. Palavras-Chave: Homicídio; Direito Penal; Princípio da Especialidade; Trânsito; Culpa; Dolo. ...