ACADEMIA LEGAL

O Sistema Tributário Nacional estabelecido pela Constituição Federal de 1988 institui, diante da necessidade de arrecadação de receita para execução das políticas públicas, uma sistemática programação de repartição do custeio da máquina estatal. Nesse cenário o Estado tem limitações na sua competência de tributar em observância a princípios norteadores insculpidos no texto normativo, entre eles, o da capacidade contributiva. Em linhas introdutórias cumpre-nos destacar que a capacidade contributiva apresenta-se como um desmembramento do princípio da Igualdade e estabelece que não haverá diferenciação na esfera tributária para contribuintes em circunstâncias econômicas similares, vejamos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação pro...

Por Mário Cesar da Silva Conserva A revisão criminal é uma ação autônoma no âmbito penal que visa a reforma ou anulação de decisão transitada em julgado sob a fundamentação de erro judiciário ou surgimento de fato superveniente capaz de impactar a coisa julgada, nas palavras de Mazzini (p.674): é um meio de impugnação com que se denuncia à Corte de Cassação uma sentença penal condenatória passada em julgado, em virtude de determinados motivos que a façam presumir ou a demonstrem substancialmente injusta, a fim de obter a favor do condenado a anulação de dita sentença e eventualmente sua substituição por uma sentença absolutória. O instrumento processual rescisório encontra guarida no  Código de Processo Penal  em seu artigo  621  e seguintes que dispõem: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se ...

Por Mário Cesar da Silva Conserva São tempos sombrios, a dita solidez das instituições é posta em questão sempre que são descobertos novos conluios e protagonistas. A sociedade assiste o circo de horrores e é exposta a diversas possíveis soluções, entre elas, a possibilidade de um governo militar supostamente amparado pela Constituição Federal. Nesse sentido, vamos aos esclarecimentos necessários. O Brasil após a Constituinte de 1988 instituiu um Estado de Direito baseado na  Democracia Representativa. Em seu artigo 1º, parágrafo único diz que: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”[1].  Por meio do voto popular o povo se faz representar por seus eleitos que conduzirão as políticas públicas e gerirão os recursos dos contribuintes.  A tripartição dos poderes, maximizada por Montesquieu, também está presente em nossa base constitucional, garante a efetiva atuação do Poder...

Mário Cesar da Silva Conserva [1] RESUMO O presente artigo visa explorar os impactos da Reforma Trabalhista no Estado Constitucional de Direito quando da alteração legislativa em searas materiais pétreas da Carta da República e o descompasso com princípios constitucionais basilares à efetiva tutela jurisdicional. A análise acerca da aplicabilidade da norma mais favorável ao trabalhador será abordada no âmbito da fundamentação acerca da inconstitucionalidade da sobreposição do acordado em relação à Consolidação das Leis do Trabalho, ressaltando o evidente prejuízo à classe trabalhadora do ponto de vista da flexibilização de garantias constitucionais. Diante da evidente hipossuficiência entre os atores das relações de emprego e a necessidade da tutela legislativa em observância ao princípio constitucional da isonomia, urgirão discrepâncias explícitas entre determinadas alterações na Legislação Trabalhista e a Constituição Federal. Palavras-chave: Constituição Federal; Refor...