A Inconstitucionalidade da sobreposição do acordado em relação ao legislado: Afrontas da Reforma Trabalhista ao Estado de Direito.
Mário Cesar da Silva Conserva [1] RESUMO O presente artigo visa explorar os impactos da Reforma Trabalhista no Estado Constitucional de Direito quando da alteração legislativa em searas materiais pétreas da Carta da República e o descompasso com princípios constitucionais basilares à efetiva tutela jurisdicional. A análise acerca da aplicabilidade da norma mais favorável ao trabalhador será abordada no âmbito da fundamentação acerca da inconstitucionalidade da sobreposição do acordado em relação à Consolidação das Leis do Trabalho, ressaltando o evidente prejuízo à classe trabalhadora do ponto de vista da flexibilização de garantias constitucionais. Diante da evidente hipossuficiência entre os atores das relações de emprego e a necessidade da tutela legislativa em observância ao princípio constitucional da isonomia, urgirão discrepâncias explícitas entre determinadas alterações na Legislação Trabalhista e a Constituição Federal. Palavras-chave: Constituição Federal; Refor...