ACADEMIA LEGAL

Por Mário Cesar da Silva Conserva A revisão criminal é uma ação autônoma no âmbito penal que visa a reforma ou anulação de decisão transitada em julgado sob a fundamentação de erro judiciário ou surgimento de fato superveniente capaz de impactar a coisa julgada, nas palavras de Mazzini (p.674): é um meio de impugnação com que se denuncia à Corte de Cassação uma sentença penal condenatória passada em julgado, em virtude de determinados motivos que a façam presumir ou a demonstrem substancialmente injusta, a fim de obter a favor do condenado a anulação de dita sentença e eventualmente sua substituição por uma sentença absolutória. O instrumento processual rescisório encontra guarida no  Código de Processo Penal  em seu artigo  621  e seguintes que dispõem: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se ...

INTRODUÇÃO A nacionalidade é a condição social de enquadramento de um determinado indivíduo em um território estabelecido e soberano, um título comprobatório de integração em um demarcado Estado, resulta ao nacional uma proteção ou prerrogativas específicas frente ao seu país, garante-lhe a liberdade e o livre exercício de seus direitos civis e sua vinculação aos deveres estabelecidos pelo poder estatal. A nacionalidade nata decorre de um vínculo de nascimento na plataforma territorial, sendo, portanto, um estabelecimento vinculativo natural, ou seja, o indivíduo enquadrado nesta situação tem efetivada uma relação natural com o ente, gerando um direito indisponível, em regra, irrenunciável. No Brasil, país formado principalmente por imigrantes, o jus soli serve como uma ferramenta de acolhimento legal de integração. A Constituição Federal do Brasil elenca quem são os brasileiros natos e estabelece circunstâncias para seu reconhecimento, será relevante para este artigo o tópico que...