ACADEMIA LEGAL

Por Mário Cesar da Silva Conserva A revisão criminal é uma ação autônoma no âmbito penal que visa a reforma ou anulação de decisão transitada em julgado sob a fundamentação de erro judiciário ou surgimento de fato superveniente capaz de impactar a coisa julgada, nas palavras de Mazzini (p.674): é um meio de impugnação com que se denuncia à Corte de Cassação uma sentença penal condenatória passada em julgado, em virtude de determinados motivos que a façam presumir ou a demonstrem substancialmente injusta, a fim de obter a favor do condenado a anulação de dita sentença e eventualmente sua substituição por uma sentença absolutória. O instrumento processual rescisório encontra guarida no  Código de Processo Penal  em seu artigo  621  e seguintes que dispõem: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se ...

Thiago Bernardes/FramePhoto/Folhapress O ex-presidente Lula é figura emblemática do cenário político brasileiro e já demonstrou que terá relevante peso nas eleições presidenciais de 2018, reforça que será candidato e fará sua solicitação de registro de candidatura mesmo preso após reprovável decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do cumprimento antecipado da pena após condenação em segunda instância. Resta saber se será possível sua candidatura e quais as possibilidades jurídicas até o pleito que se aproxima. Inicialmente cumpre destacar que o ex-presidente possui uma condenação criminal em segunda instância e que do referido acórdão são possíveis interposições de recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, quais sejam, Recurso Especial e Extraordinário, respectivamente. O Recurso Especial é instrumento recursal com previsão constitucional e apto à reformar ou anular decisões de segunda instância quando da ocorrência de dissídio jurispr...

INTRODUÇÃO A nacionalidade é a condição social de enquadramento de um determinado indivíduo em um território estabelecido e soberano, um título comprobatório de integração em um demarcado Estado, resulta ao nacional uma proteção ou prerrogativas específicas frente ao seu país, garante-lhe a liberdade e o livre exercício de seus direitos civis e sua vinculação aos deveres estabelecidos pelo poder estatal. A nacionalidade nata decorre de um vínculo de nascimento na plataforma territorial, sendo, portanto, um estabelecimento vinculativo natural, ou seja, o indivíduo enquadrado nesta situação tem efetivada uma relação natural com o ente, gerando um direito indisponível, em regra, irrenunciável. No Brasil, país formado principalmente por imigrantes, o jus soli serve como uma ferramenta de acolhimento legal de integração. A Constituição Federal do Brasil elenca quem são os brasileiros natos e estabelece circunstâncias para seu reconhecimento, será relevante para este artigo o tópico que...

Por Mário Cesar da Silva Conserva São tempos sombrios, a dita solidez das instituições é posta em questão sempre que são descobertos novos conluios e protagonistas. A sociedade assiste o circo de horrores e é exposta a diversas possíveis soluções, entre elas, a possibilidade de um governo militar supostamente amparado pela Constituição Federal. Nesse sentido, vamos aos esclarecimentos necessários. O Brasil após a Constituinte de 1988 instituiu um Estado de Direito baseado na  Democracia Representativa. Em seu artigo 1º, parágrafo único diz que: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”[1].  Por meio do voto popular o povo se faz representar por seus eleitos que conduzirão as políticas públicas e gerirão os recursos dos contribuintes.  A tripartição dos poderes, maximizada por Montesquieu, também está presente em nossa base constitucional, garante a efetiva atuação do Poder...

Mário Cesar da Silva Conserva [1] Resumo O presente artigo visa explorar a responsabilização penal dos delitos de homicídio no Trânsito brasileiro com a atribuição do dolo eventual e a aplicabilidade material posterior à lei 13.546 de 2017 que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Têm-se como certo que o Estado de Direito no que tange à imputação criminal adota o princípio da especialidade, onde a lei especial derroga a legislação geral e nesse ponto há de se analisar a discrepância conceitual do delito de homicídio com a positivação contemporânea. A dicotomia entre culpa e dolo será explicitada no presente artigo e buscar-se-á a conclusa análise da aplicação do fato à norma. A relevância acerca do comportamento jurisprudencial sobre tal tema é significativa, visto que o Trânsito brasileiro tem alta incidência de mortes, em sua maioria pela combinação de álcool e direção. Palavras-Chave: Homicídio; Direito Penal; Princípio da Especialidade; Trânsito; Culpa; Dolo. ...